Microempreendedor Individual

O que é ser um MEI?

Se você possui um pequeno negócio, e ainda não tem CNPJ, ser um MEI (Microempreendedor Individual), pode ser uma boa opção. Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$81 mil por ano, você pode ser um MEI.

Outras condições para se tornar um MEI:

  • Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Pode contratar no máximo um empregado;
  • Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Vantagens de ser um MEI:

Ao se tornar um MEI, você terá direito a uma série de benefícios, como por exemplo:

  • Terá CNPJ e alvará de funcionamento sem custo e sem burocracia
  • Vai poder emitir nota fiscal
  • Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS ou ICMS) em valores fixos.
  • Poderá vender para o governo
  • Terá acesso a produtos e serviços bancários, como crédito
  • Acesso a apoio técnico do SEBRAE
  • Direitos e benefícios previdenciários: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte (para a família).

É importante destacar que não há surpresas na hora de pagar o imposto devido. Você para o mesmo valor todos os meses. O valor é atualizado somente uma vez por ano, quando o salário-mínimo for reajustado.

O que você precisa saber antes de se tornar um MEI?

Antes de iniciar a formalização da sua empresa, entenda quais são os deveres do MEI e preste atenção em alguns cuidados:

Documentos e informações necessários:

  • Números do seu CPF, título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos. Não é necessário anexar nenhum deles no cadastro;
  • CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade;
  • Número de celular ativo.

Ocupações permitidas:

Seu negócio está na lista de ocupações que o MEI pode realizar? Clique para verificar o que o MEI pode fazer.

Você já consultou a prefeitura do seu município para saber se sua atividade pode ser exercida no local escolhido?

Outras regras:

  • Verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. A formalização pode levar ao cancelamento do benefício;
  • Servidor público: veja se sua legislação permite ser MEI;
  • Titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode ser MEI.

Para realizar o cadastro e se formalizar como um MEI de forma gratuita acesse o Portal do Empreendedor:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

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