Microempreendedor Individual
O que é ser um MEI?

Se você possui um pequeno negócio, e ainda não tem CNPJ, ser um MEI (Microempreendedor Individual), pode ser uma boa opção. Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$81 mil por ano, você pode ser um MEI.
Outras condições para se tornar um MEI:
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Pode contratar no máximo um empregado;
- Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
Vantagens de ser um MEI:
Ao se tornar um MEI, você terá direito a uma série de benefícios, como por exemplo:
- Terá CNPJ e alvará de funcionamento sem custo e sem burocracia
- Vai poder emitir nota fiscal
- Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS ou ICMS) em valores fixos.
- Poderá vender para o governo
- Terá acesso a produtos e serviços bancários, como crédito
- Acesso a apoio técnico do SEBRAE
- Direitos e benefícios previdenciários: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte (para a família).
É importante destacar que não há surpresas na hora de pagar o imposto devido. Você para o mesmo valor todos os meses. O valor é atualizado somente uma vez por ano, quando o salário-mínimo for reajustado.
O que você precisa saber antes de se tornar um MEI?
Antes de iniciar a formalização da sua empresa, entenda quais são os deveres do MEI e preste atenção em alguns cuidados:
Documentos e informações necessários:
- Números do seu CPF, título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos. Não é necessário anexar nenhum deles no cadastro;
- CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade;
- Número de celular ativo.
Ocupações permitidas:
Seu negócio está na lista de ocupações que o MEI pode realizar? Clique para verificar o que o MEI pode fazer.
Você já consultou a prefeitura do seu município para saber se sua atividade pode ser exercida no local escolhido?
Outras regras:
- Verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. A formalização pode levar ao cancelamento do benefício;
- Servidor público: veja se sua legislação permite ser MEI;
- Titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode ser MEI.
Para realizar o cadastro e se formalizar como um MEI de forma gratuita acesse o Portal do Empreendedor:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
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